HC 999097 - DECISAO

HC 999097 - DECISAO

Por tratar-se de reiteração de pedido idêntico ao já decidido no HC n. 904599/CE, no qual foram reconhecidas ilegalidades na dosimetria e posteriormente restabelecida a pena por embargos de declaração acolhidos, a presente impetração não merece conhecimento, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus; foi, contudo, sinalizada a possibilidade de opor novos embargos de declaração naquele feito no prazo remanescente de 2 dias se houver causa para tanto.

Parties
Paciente: ANTERO DE ALMEIDA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser mera reiteração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Crime Continuado, Corrupção De Menores
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Parties

ANTERO DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público do Estado do Ceará

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para exasperação da pena-base por culpabilidade e conduta social
  2. 2 quantum de aumento da pena na primeira fase (1/3 vs 1/6) e na terceira fase (1/2 pelo concurso de agentes)
  3. 3 aplicação indevida do concurso formal ao crime de corrupção de menores de natureza permanente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reiteração de pedido idêntico ao já decidido no HC n. 904599/CE, no qual foram reconhecidas ilegalidades na dosimetria e posteriormente restabelecida a pena por embargos de declaração acolhidos, a presente impetração não merece conhecimento, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus; foi, contudo, sinalizada a possibilidade de opor novos embargos de declaração naquele feito no prazo remanescente de 2 dias se houver causa para tanto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser mera reiteração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.