REsp 2136299 - DECISAO

REsp 2136299 - DECISAO

Embora o juiz possa aplicar cumulativamente causas de aumento, a cumulação de majorantes na terceira fase exige fundamentação concreta e específica; na hipótese os fundamentos da sentença limitaram-se à mera indicação das circunstâncias, sem justificativa para a cumulação, razão pela qual o acórdão que afastou a cumulação e aplicou apenas a majorante mais gravosa está em consonância com a jurisprudência dominante, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Luis de Oliveira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj Art. 68, Parágrafo Único, CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Luis de Oliveira Alves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o juiz possa aplicar cumulativamente causas de aumento, a cumulação de majorantes na terceira fase exige fundamentação concreta e específica; na hipótese os fundamentos da sentença limitaram-se à mera indicação das circunstâncias, sem justificativa para a cumulação, razão pela qual o acórdão que afastou a cumulação e aplicou apenas a majorante mais gravosa está em consonância com a jurisprudência dominante, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento
  • Publique-se