AREsp 2888772 - DECISAO

AREsp 2888772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da dosimetria da pena implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente e proporcional a fixação da pena-base, observando os arts. 59 e 42 da Lei de Drogas e os parâmetros jurisprudenciais; não havendo inobservância de parâmetros legais ou desproporcionalidade flagrante, não se admite reforma pela Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmulas De Admissibilidade (súmula 07/stj; Súmula 83/stj), Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06 (lei De Drogas), Reincidência, Tráfico Privilegiado (§4º, Art. 33 Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmulas De Admissibilidade (súmula 07/stj; Súmula 83/stj) Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06 (lei De Drogas) Reincidência Tráfico Privilegiado (§4º, Art. 33 Lei 11.343/06)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto revolvimento de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 07/STJ
  2. 2 possível violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/06 na dosimetria da pena
  3. 3 adequação das frações de aumento aplicadas na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da dosimetria da pena implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente e proporcional a fixação da pena-base, observando os arts. 59 e 42 da Lei de Drogas e os parâmetros jurisprudenciais; não havendo inobservância de parâmetros legais ou desproporcionalidade flagrante, não se admite reforma pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.