REsp 2204158 - DECISAO

REsp 2204158 - DECISAO

A prática de crime durante o cumprimento de pena é fundamento idôneo para negativar a circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal e justificar a exasperação da pena-base; assim, restaura-se a pena aplicada pelo juízo sentenciante ao acusado ALAN FRANK DOS REIS.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ALAN FRANK DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a pena aplicada pelo juízo sentenciante ao acusado ALAN FRANK DOS REIS, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Reconhecimento Pessoal, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Reconhecimento Pessoal Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ALAN FRANK DOS REIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativação da culpabilidade em razão da prática de novo delito durante o cumprimento de pena
  2. 2 Fundamentação exigida para exasperação da pena-base
  3. 3 Valoração do reconhecimento pessoal em face de outras provas aptas à condenação

Ratio Decidendi

A prática de crime durante o cumprimento de pena é fundamento idôneo para negativar a circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal e justificar a exasperação da pena-base; assim, restaura-se a pena aplicada pelo juízo sentenciante ao acusado ALAN FRANK DOS REIS.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a pena aplicada pelo juízo sentenciante ao acusado ALAN FRANK DOS REIS, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Restabelecer a pena aplicada pelo juízo sentenciante a ALAN FRANK DOS REIS (6 anos de reclusão e pagamento de 14 dias-multa).
  • Manter os demais termos da condenação.