HC 970300 - DECISAO

HC 970300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício; quanto à dosimetria, a instância ordinária fundamentou de forma concreta e individualizada a aplicação cumulativa das majorantes com base nas circunstâncias do caso (divisão de tarefas entre três agentes, restrição da liberdade das vítimas por ao menos 1h30min, manutenção sob mira de arma de fogo), e a alegação de crime único demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via.

Parties
Paciente: DIOGO PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: DANILO SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Único, Habeas Corpus Substitutivo, Concurso De Majorantes, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Crime Único Habeas Corpus Substitutivo Concurso De Majorantes Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIOGO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

DANILO SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 reconhecimento de crime único vs. pluralidade de crimes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício; quanto à dosimetria, a instância ordinária fundamentou de forma concreta e individualizada a aplicação cumulativa das majorantes com base nas circunstâncias do caso (divisão de tarefas entre três agentes, restrição da liberdade das vítimas por ao menos 1h30min, manutenção sob mira de arma de fogo), e a alegação de crime único demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.