HC 994944 - DECISAO

HC 994944 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois a confissão foi parcial e a decisão fundamentou concretamente a aplicação da atenuante em fração inferior a 1/6, fixando o redutor em 1/12 em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite modulação do percentual da atenuante quando devidamente motivada; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: SAMUEL FRANCISCO DA SILVA LEITE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

SAMUEL FRANCISCO DA SILVA LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fração adequada da atenuante da confissão espontânea (1/12 vs 1/6)
  2. 2 Existência de coação ilegal alegada pelo paciente

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois a confissão foi parcial e a decisão fundamentou concretamente a aplicação da atenuante em fração inferior a 1/6, fixando o redutor em 1/12 em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite modulação do percentual da atenuante quando devidamente motivada; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Mantenho inalterada a pena imposta ao paciente.