AREsp 2834564 - DECISAO

AREsp 2834564 - DECISAO

Restabeleceram-se os maus antecedentes porque a extinção da pena anterior da recorrida ocorreu há menos de 10 anos da prática do novo crime, de modo que tal condenação era apta a negativar o vetor dos antecedentes na primeira fase da dosimetria; por consequência, afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e restabeleceu-se a pena imposta em primeiro grau (5 anos e 10 meses de reclusão, regime semiaberto, e 583 dias-multa).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS; Agravada: CLAUDIA ROBERTA CONSTANTE LEONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e restabelecer a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa em desfavor da recorrida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Direito Ao Esquecimento, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Direito Ao Esquecimento Súmula 568 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS

Agravante

CLAUDIA ROBERTA CONSTANTE LEONEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação anterior como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em face de antecedentes
  3. 3 Interpretação e alcance do direito ao esquecimento em relação ao prazo de 10 anos e ao prazo depurador de 5 anos do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se os maus antecedentes porque a extinção da pena anterior da recorrida ocorreu há menos de 10 anos da prática do novo crime, de modo que tal condenação era apta a negativar o vetor dos antecedentes na primeira fase da dosimetria; por consequência, afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e restabeleceu-se a pena imposta em primeiro grau (5 anos e 10 meses de reclusão, regime semiaberto, e 583 dias-multa).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e restabelecer a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa em desfavor da recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa em desfavor da recorrida.
  • Publique-se. Intimem-se.