HC 831776 - DECISAO

HC 831776 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus de cognição sumária e não havendo nos autos prova inequívoca do decurso de mais de dez anos entre a extinção das penas anteriores e o novo delito (faltando informação sobre a data de extinção das penas), não se verifica ilegalidade flagrante na utilização dos antecedentes para majorar a pena-base, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: VANDERLEI SANTOS NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Admissibilidade Do Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI SANTOS NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em decorrência de maus antecedentes antigos
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  3. 3 comprovação do decurso de 10 anos entre extinção de pena anterior e novo delito

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus de cognição sumária e não havendo nos autos prova inequívoca do decurso de mais de dez anos entre a extinção das penas anteriores e o novo delito (faltando informação sobre a data de extinção das penas), não se verifica ilegalidade flagrante na utilização dos antecedentes para majorar a pena-base, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus