HC 997659 - DECISAO

HC 997659 - DECISAO

Verificada fundamentação concreta das instâncias ordinárias para exasperar a pena-base em razão da extrema violência e das consequências do crime, não há ilegalidade manifesta na fixação da basilar; a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão do artefato quando há outros elementos probatórios idôneos; contudo, a cumulação de múltiplas causas de aumento exige motivação concreta para cada fração aplicada, e diante da ausência dessa motivação concreta para aplicação cumulativa das frações pelo Tribunal local, deve-se aplicar apenas a causa de aumento mais gravosa, procedendo-se ao ajuste da reprimenda, resultando na redução da pena definitiva do paciente para...

Parties
Paciente: CARLOS CESAR NOGUEIRA ARRUDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004790-28.2018.8.26.0606); Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 48 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Cumulação De Causas De Aumento (art. 68 Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Cumulação De Causas De Aumento (art. 68 Cp) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR NOGUEIRA ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004790-28.2018.8.26.0606)

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de apreensão/perícia para reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 possibilidade e requisitos para cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação concreta das instâncias ordinárias para exasperar a pena-base em razão da extrema violência e das consequências do crime, não há ilegalidade manifesta na fixação da basilar; a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão do artefato quando há outros elementos probatórios idôneos; contudo, a cumulação de múltiplas causas de aumento exige motivação concreta para cada fração aplicada, e diante da ausência dessa motivação concreta para aplicação cumulativa das frações pelo Tribunal local, deve-se aplicar apenas a causa de aumento mais gravosa, procedendo-se ao ajuste da reprimenda, resultando na redução da pena definitiva do paciente para...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 48 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 10 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 48 dias-multa