AREsp 2688340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu a atenuante, mas corretamente deixou de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231 do STJ e ao precedente vinculante do STF (Tema 158), não sendo possível ao STJ revisar tal entendimento.

Parties
Agravante: PAULO SA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (re Nº 597.270), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Súmula 231 Do STJ Tema 158 (re Nº 597.270) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

PAULO SA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, reconhecida na segunda fase da dosimetria, poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ e vinculação ao Tema 158 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu a atenuante, mas corretamente deixou de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231 do STJ e ao precedente vinculante do STF (Tema 158), não sendo possível ao STJ revisar tal entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.