HC 988449 - ACORDAO

HC 988449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender não demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria; com pluralidade de qualificadoras (incisos I e IV do §2º do art. 121 do CP) o motivo torpe qualificou o homicídio e o recurso que dificultou a defesa foi corretamente valorado na segunda fase como agravante, não havendo bis in idem nem necessidade de redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: RODOLFO DA SILVA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Bis in Idem, Revisão Criminal, Regime Inicial Fechado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Qualificadoras Bis in Idem Revisão Criminal Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

RODOLFO DA SILVA NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de qualificadoras para a primeira ou segunda fase da dosimetria
  2. 2 uso de qualificadoras remanescentes como agravantes
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender não demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria; com pluralidade de qualificadoras (incisos I e IV do §2º do art. 121 do CP) o motivo torpe qualificou o homicídio e o recurso que dificultou a defesa foi corretamente valorado na segunda fase como agravante, não havendo bis in idem nem necessidade de redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que denegou a ordem