REsp 2207730 - DECISAO

REsp 2207730 - DECISAO

A dosimetria mantida pelo Tribunal de origem não foi revista por não haver manifesta desproporcionalidade entre o delito e a pena aplicada; entretanto, o regime inicial fechado foi reputado desconforme com o entendimento desta Corte quanto à aplicação do regime para penas inferiores a 4 anos com negativação de circunstâncias judiciais, devendo prevalecer regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Por isso conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento apenas para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Recorrente: KALLYL CORREIA DE LIMA; Recorrente: GABRIEL CONCEIÇÃO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Tentativa, Concurso De Agentes, Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Tentativa Concurso De Agentes Circunstâncias Judiciais

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Parties

KALLYL CORREIA DE LIMA

Recorrente

GABRIEL CONCEIÇÃO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alterar vetor aplicado para exasperar a pena-base
  2. 2 possibilidade de aplicar regime mais brando para início do cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A dosimetria mantida pelo Tribunal de origem não foi revista por não haver manifesta desproporcionalidade entre o delito e a pena aplicada; entretanto, o regime inicial fechado foi reputado desconforme com o entendimento desta Corte quanto à aplicação do regime para penas inferiores a 4 anos com negativação de circunstâncias judiciais, devendo prevalecer regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Por isso conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento apenas para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte

Orders

  • Conhecer parcialmente e, na sua extensão, dar provimento ao recurso especial para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.