HC 977811 - DECISAO

HC 977811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso especial enquanto ainda corria o prazo recursal e porque a tese sobre a fração aplicada às agravantes não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua análise nesta Corte sem supressão de instância, salvo em caso de manifesta ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador a Márcia Perrini Bodart, Apelação n. 0000637-91.2020.8.19.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Motivo Fútil, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Motivo Fútil Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador a Márcia Perrini Bodart, Apelação n. 0000637-91.2020.8.19.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 conhecimento de habeas corpus quando prazo recursal ainda em curso
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso especial enquanto ainda corria o prazo recursal e porque a tese sobre a fração aplicada às agravantes não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua análise nesta Corte sem supressão de instância, salvo em caso de manifesta ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.