HC 978221 - DECISAO

HC 978221 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por haver apresentação de matéria nova não debatida na Revisão Criminal e por não ter sido juntada a cópia da sentença condenatória (documento essencial), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: ORLANDO FRANCISCO DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Menoridade Relativa, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Menoridade Relativa Supressão De Instância +1 more

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Parties

ORLANDO FRANCISCO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui substitutivo de recurso próprio vedando seu conhecimento
  2. 2 Se houve ausência de documento essencial (cópia da sentença condenatória) que impede o exame do writ
  3. 3 Se a matéria suscitada no habeas corpus foi nova e não debatida na instância estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por haver apresentação de matéria nova não debatida na Revisão Criminal e por não ter sido juntada a cópia da sentença condenatória (documento essencial), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.