AREsp 2693844 - DECISAO

AREsp 2693844 - DECISAO

O agravo não supera o juízo de conhecimento porque o agravante não enfrentou adequadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ empregado pela Corte de origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes apontados nem colacionando julgados contemporâneos ou supervenientes que indiquem orientação diversa do STJ; além disso, houve falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, motivando, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAMON GOMES DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stf Por Analogia)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stf Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMON GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (analogia à Súmula 182/STF)
  3. 3 exasperação da pena-base e utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas como parâmetro na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não supera o juízo de conhecimento porque o agravante não enfrentou adequadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ empregado pela Corte de origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes apontados nem colacionando julgados contemporâneos ou supervenientes que indiquem orientação diversa do STJ; além disso, houve falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, motivando, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.