REsp 2139414 - DECISAO

REsp 2139414 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à matéria relativa à inidoneidade da fundamentação da valoração negativa da conduta social houve ausência de prequestionamento e, portanto, não foi conhecida. Contudo, aplicando o entendimento do Tema n. 1214 do STJ, verificou-se que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da conduta social reconhecida na sentença, impondo-se a redução proporcional da pena-base; procedeu-se à nova dosimetria que resultou na redução das penas do recorrente e da corré, estendendo-se os efeitos à corré com base no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: MARCOS BRITO DOS SANTOS; Corré: TAIS DE JESUS CONCEIÇÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento parcial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Aplicação Do Tema N. 1214 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Prequestionamento Reformatio in Pejus Aplicação Do Tema N. 1214 Do STJ

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Parties

MARCOS BRITO DOS SANTOS

Recorrente

TAIS DE JESUS CONCEIÇÃO

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação para valoração negativa da conduta social e consequente majorização da pena-base
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada perante o Tribunal de origem
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 1214 do STJ sobre redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância negativa reconhecida na sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à matéria relativa à inidoneidade da fundamentação da valoração negativa da conduta social houve ausência de prequestionamento e, portanto, não foi conhecida. Contudo, aplicando o entendimento do Tema n. 1214 do STJ, verificou-se que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da conduta social reconhecida na sentença, impondo-se a redução proporcional da pena-base; procedeu-se à nova dosimetria que resultou na redução das penas do recorrente e da corré, estendendo-se os efeitos à corré com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento parcial.

Orders

  • Reduzida a pena-base do recorrente Marcos para 4 anos e 9 meses de reclusão; após aplicação de atenuante (1/6) e aumento de 1/3, pena definitiva fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão.
  • Reduzida a pena-base da corré Taís para 4 anos e 8 meses de reclusão; após aplicação de atenuante (1/6) e aumento de 1/3, pena definitiva fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão.