AREsp 2815771 - DECISAO

AREsp 2815771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da atenuante não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal, em atendimento à Súmula 231/STJ e à jurisprudência consolidada, além de não ser matéria adequada para revisão constitucional nesta Corte.

Parties
Recorrente: LEONARDO NASCIMENTO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso (súmula 83/stj), Sobrestamento Por Recursos Representativos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso (súmula 83/stj) Sobrestamento Por Recursos Representativos

Case Brief

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Parties

LEONARDO NASCIMENTO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da atenuante não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal, em atendimento à Súmula 231/STJ e à jurisprudência consolidada, além de não ser matéria adequada para revisão constitucional nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.