HC 1000684 - DECISAO

HC 1000684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é impetrado em substituição de recurso especial e versa sobre matéria nova que não foi debatida nem apreciada pelas instâncias ordinárias; conhecer do pedido importaria em indevida supressão de instância, não se verificando constrangimento ilegal patente que autorizasse exame de mérito pelo STJ; fundamento legal invocado: art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Nova, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Bis in Idem, Associação Criminosa, Roubo Majorado
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Parties

DANIEL RODRIGO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de prova originária de investigação posterior para exasperar pena
  2. 2 supressão de instância/vedação de conhecer matéria não debatida nas instâncias ordinárias
  3. 3 alegação de bis in idem na imputação de associação e organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é impetrado em substituição de recurso especial e versa sobre matéria nova que não foi debatida nem apreciada pelas instâncias ordinárias; conhecer do pedido importaria em indevida supressão de instância, não se verificando constrangimento ilegal patente que autorizasse exame de mérito pelo STJ; fundamento legal invocado: art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.