HC 1000356 - DECISAO

HC 1000356 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária diversa, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante exigida pelo §2º do art.654 do CPP; assim, foi aplicado o art.210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RUAN MARTINS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes Genéricas, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuantes Genéricas Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

RUAN MARTINS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indevida exasperação da pena intermediária
  2. 2 fundamentação genérica para afastamento da fração paradigma de 1/6
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária diversa, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante exigida pelo §2º do art.654 do CPP; assim, foi aplicado o art.210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.