HC 989176 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita configura sucedâneo de revisão criminal, inexistindo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia; ademais, há preclusão em razão do decurso de mais de 20 anos, e o conhecimento implicaria supressão de instância e usurpação da competência revisional prevista no art. 105 da Constituição.
- Parties
- Parecerente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Preclusão, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Parecerente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria da pena após lapso temporal superior a 20 anos
- 3 Aplicação do princípio da preclusão em razão da segurança jurídica e lealdade processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita configura sucedâneo de revisão criminal, inexistindo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia; ademais, há preclusão em razão do decurso de mais de 20 anos, e o conhecimento implicaria supressão de instância e usurpação da competência revisional prevista no art. 105 da Constituição.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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