HC 999854 - DECISAO

HC 999854 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva; subsidiariamente, verificando o mérito, não há flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea pelo número de munições e maior culpabilidade, o regime fechado é compatível em face da reincidência e da pena-base acima do mínimo, e a substituição por restritivas de direitos é inviável ante circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a impetração revela-se manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: CLEITON ALEX PATRUSSI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500359-83.2024.8.26.0631)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON ALEX PATRUSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500359-83.2024.8.26.0631)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva; subsidiariamente, verificando o mérito, não há flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea pelo número de munições e maior culpabilidade, o regime fechado é compatível em face da reincidência e da pena-base acima do mínimo, e a substituição por restritivas de direitos é inviável ante circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a impetração revela-se manifestamente improcedente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.