HC 997292 - DECISAO

HC 997292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para a valoração negativa (incluindo o uso dos Correios) e a mudança jurisprudencial que exige redução proporcional da pena-base é posterior ao julgamento do recurso ordinário, não autorizando, via habeas corpus, reforma que equivaleria a revisão criminal ou retroatividade de novo entendimento que atingiria a coisa julgada.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como meio substitutivo de revisão criminal
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa em grau de recurso exclusivo da defesa
  3. 3 valoração negativa do uso dos Correios na dosimetria penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para a valoração negativa (incluindo o uso dos Correios) e a mudança jurisprudencial que exige redução proporcional da pena-base é posterior ao julgamento do recurso ordinário, não autorizando, via habeas corpus, reforma que equivaleria a revisão criminal ou retroatividade de novo entendimento que atingiria a coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.