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DECISÃO MATHEUS DE OLIVEIRA SABINO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500815-47.2024.8.26.0594). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa pleiteia, por meio deste writ, que a pena-base do réu seja reduzida ao mínimo legal. Não houve pedido de liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem. Decido. No que tange à pretendida redução da pena-base, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não

se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. No caso, a instância de origem considerou devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal (em 5 anos e 10 meses de reclusão), "com supedâneo nas circunstâncias do delito, que envolveu a traficância de cocaína, deletéria substância, e em quantidade considerável, apta a atingir grande número de usuários, não se perdendo de vista que outras tantas porções já haviam sido colocadas em circulação, haja vista os valores apreendidos, o que, de fato, torna a conduta mais gravosa e não pode passar despercebido" (fl. 19). Certo é que, segundo o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". No entanto, embora a natureza e a quantidade de drogas apreendidas constituam, de fato, circunstâncias preponderantes a serem sopesadas na dosimetria da pena, e não obstante a cocaína seja, realmente, dotada de alto poder viciante, considero que a quantidade de substâncias apreendidas em poder do paciente - 64,57 gramas de cocaína e 6,8 gramas de maconha - não foi excessivamente elevada, de maneira

que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tais circunstâncias para justificar a exasperação da pena-base. Entendo, na verdade, que a apreensão de certa quantidade de drogas, em contexto como o dos autos, é inerente ao próprio crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual deve a ordem ser concedida, a fim de reduzir a pena-base do réu para o mínimo legal. Assim, observada a dosimetria feita pela instância de origem, fica a sanção do réu definitivamente estabelecida em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem, a fim de reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua reprimenda definitiva em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa (Processo n. 1500815-47.2024.8.26.0594). Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se.

EMENTA