HC 996586 - DECISAO

A quantidade apreendida (64,57 g de cocaína e 6,8 g de maconha) não era excessivamente elevada e, por ser quantidade inerente ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não poderia ser sopesada isoladamente para exasperar a pena-base; por isso, a ordem foi concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.

Parties: Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA SABINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Decisão
Outcome: Ordem concedida para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Art. 59 CP, Art. 42 Lei 11.343/2006

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Art. 59 CP Art. 42 Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA SABINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1 redução da pena-base
2 valoração da quantidade de droga na dosimetria
3 individualização da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.

Orders

Concedo a ordem para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal
Sanção definitiva fixada em 6 anos de reclusão