REsp 2168177 - DECISAO

REsp 2168177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a incidência de circunstância atenuante (confissão espontânea) não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal, em consonância com o critério trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do Código Penal; ademais, não compete ao STJ declarar a inconstitucionalidade de súmula vinculada.

Parties
Recorrente: LUIS PAULO CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Competência Para Discutir Constitucionalidade De Súmula
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Competência Para Discutir Constitucionalidade De Súmula

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Parties

LUIS PAULO CONCEIÇÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Efeito da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de discussão da inconstitucionalidade de súmula no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a incidência de circunstância atenuante (confissão espontânea) não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal, em consonância com o critério trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do Código Penal; ademais, não compete ao STJ declarar a inconstitucionalidade de súmula vinculada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.