REsp 2166610 - ACORDAO

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Prevalecendo a Súmula n. 231/STJ, a atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e a impugnação do valor da prestação pecuniária exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALISON PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Prestação Pecuniária, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Prestação Pecuniária Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALISON PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a circunstância atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 O valor da prestação pecuniária é desproporcional às condições econômicas do condenado?

Ratio Decidendi

Prevalecendo a Súmula n. 231/STJ, a atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e a impugnação do valor da prestação pecuniária exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.