AREsp 2898441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: a condenação anterior foi corretamente considerada por ter ocorrido anteriormente ao crime em julgamento e por não haver lapso temporal significativo que justificasse a aplicação do direito ao esquecimento; ademais, a confissão qualificada foi reconhecida como atenuante, tendo seus efeitos sido corretamente limitados ao mínimo legal em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ.

Parties
Recorrente: RONALDO AFONSO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Súmula 83 STJ, Súmula 231 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

RONALDO AFONSO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de antecedentes criminais em razão da antiguidade do registro (direito ao esquecimento)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Limitação da redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: a condenação anterior foi corretamente considerada por ter ocorrido anteriormente ao crime em julgamento e por não haver lapso temporal significativo que justificasse a aplicação do direito ao esquecimento; ademais, a confissão qualificada foi reconhecida como atenuante, tendo seus efeitos sido corretamente limitados ao mínimo legal em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.