AREsp 2695748 - DECISAO

AREsp 2695748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a manutenção da negativação da culpabilidade e das consequências na primeira fase da dosimetria pelo TJBA estava fundamentada em elementos probatórios concretos (contatos reiterados, relatos de trauma da vítima e depoimento de testemunha) e dentro da discricionariedade judicial admitida pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/acuse Do Processo: ANTONIO CARLOS DE JESUS SENA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA; Vítima: Edneuza; Testemunha: Rui Antônio Andrade Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento/negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006), Art. 59 Do Código Penal, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006) Art. 59 Do Código Penal Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 568)

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Parties

ANTONIO CARLOS DE JESUS SENA

Agravante/recorrente/acuse Do Processo

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Recorrido/órgão Julgador

Edneuza

Vítima

Rui Antônio Andrade Ribeiro

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal relativa à fixação da pena-base
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 valoração probatória da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a manutenção da negativação da culpabilidade e das consequências na primeira fase da dosimetria pelo TJBA estava fundamentada em elementos probatórios concretos (contatos reiterados, relatos de trauma da vítima e depoimento de testemunha) e dentro da discricionariedade judicial admitida pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.