REsp 2169374 - DECISAO

REsp 2169374 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado (inclusive pelo STF no Tema 158), mantida assim a dosimetria e a pena imposta; a alegação de inconstitucionalidade da súmula não foi apreciada pelo STJ por se tratar de matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Recorrente: JOSE VANDERCLEY LIMA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSE VANDERCLEY LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Alegação de inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ e sua análise pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado (inclusive pelo STF no Tema 158), mantida assim a dosimetria e a pena imposta; a alegação de inconstitucionalidade da súmula não foi apreciada pelo STJ por se tratar de matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.