HC 999705 - DECISAO

HC 999705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o writ impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte é incompetente; assim, o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente por manifesta incompetência, não reconhecendo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena e estabelecimento do regime inicial
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o writ impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte é incompetente; assim, o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente por manifesta incompetência, não reconhecendo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ