HC 1000626 - DECISAO

HC 1000626 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não haver ilegalidade na dosimetria: o juiz singular fundamentou adequadamente a exasperação percentual da pena-base ao valorar culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite as diferentes metodologias (1/6, 1/8 ou ausência de critério matemático quando fundamentada).

Parties
Paciente: MARCIONE TRASPADINI MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Percentual De Exasperação, Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Nas Instâncias Ordinárias
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Percentual De Exasperação Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Nas Instâncias Ordinárias

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Parties

MARCIONE TRASPADINI MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 metodologia de aplicação de frações (1/6 e 1/8) na dosimetria da pena
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para fixação da pena-base sem critério matemático

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não haver ilegalidade na dosimetria: o juiz singular fundamentou adequadamente a exasperação percentual da pena-base ao valorar culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite as diferentes metodologias (1/6, 1/8 ou ausência de critério matemático quando fundamentada).

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.