AREsp 2866011 - DECISAO

AREsp 2866011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte e, quanto ao pedido de redução da prestação pecuniária, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na instância ordinária; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ sustenta que a prestação pecuniária tem caráter reparatório e não exige proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivos pelos quais o recurso especial foi negado provimento (aplicação da Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente (ré No Processo Penal): JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Substituição De Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente (ré No Processo Penal)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 45, §1º, do Código Penal (alegação de desproporcionalidade da prestação pecuniária)
  2. 2 necessidade de redução proporcional da prestação pecuniária após readequação da dosimetria
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte e, quanto ao pedido de redução da prestação pecuniária, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na instância ordinária; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ sustenta que a prestação pecuniária tem caráter reparatório e não exige proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivos pelos quais o recurso especial foi negado provimento (aplicação da Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial.