REsp 2187292 - DECISAO

REsp 2187292 - DECISAO

Havendo condenações penais distintas, é possível que uma delas seja valorada como maus antecedentes para aumento da pena-base; inexistindo dupla valoração do mesmo fato, não havia razão para o decote promovido pelo Tribunal de origem, de modo que se restabelece a valoração negativa dos antecedentes sem repercussão na pena final.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Non Bis in Idem, Artigos 59 E 64 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Non Bis in Idem Artigos 59 E 64 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Robson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenação dentro do período depurador de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 Distinção entre valoração como maus antecedentes (primeira fase) e como reincidência (segunda fase)
  3. 3 Vedação ao bis in idem na utilização de condenações penais distintas

Ratio Decidendi

Havendo condenações penais distintas, é possível que uma delas seja valorada como maus antecedentes para aumento da pena-base; inexistindo dupla valoração do mesmo fato, não havia razão para o decote promovido pelo Tribunal de origem, de modo que se restabelece a valoração negativa dos antecedentes sem repercussão na pena final.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa dos antecedentes, sem repercussão na pena final.
  • Publique-se.