HC 999694 - DECISAO

HC 999694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a esta Corte, sendo, ademais, inexistente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENDA JESSICA DE ALMEIDA SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Efetivo Dos Crimes (mencionado): P. V. S. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por manifesta incompetência desta Corte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

BRENDA JESSICA DE ALMEIDA SANTOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

P. V. S. P.

Autor Efetivo Dos Crimes (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possível exasperação da pena-base sem fundamentação concreta
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a esta Corte, sendo, ademais, inexistente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por manifesta incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.