HC 923941 - DECISAO

HC 923941 - DECISAO

não conheceu-se da impetração por se tratar de ataque a acórdão já transitado em julgado, não cabendo o habeas corpus como substituto de revisão criminal; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à exasperação da pena-base em razão da quantidade ínfima de droga apreendida (8g de crack) e, por isso, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, a ser redimensionada pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: DION LENO SILVA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado (opinionou Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ)
Outcome
impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade De Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Versus Revisão Criminal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

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Parties

DION LENO SILVA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opinionou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade da busca pessoal realizada pelos policiais
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

não conheceu-se da impetração por se tratar de ataque a acórdão já transitado em julgado, não cabendo o habeas corpus como substituto de revisão criminal; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à exasperação da pena-base em razão da quantidade ínfima de droga apreendida (8g de crack) e, por isso, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, a ser redimensionada pelo juízo da execução.

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal

Orders

  • não conhecer da impetração
  • conceder a ordem de ofício para reduzir a pena-base para o mínimo legal, a ser redimensionada pelo juízo da execução