REsp 2192117 - DECISAO

REsp 2192117 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, valendo-se das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e da agravante de transnacionalidade do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, tendo aplicado a fração de 1/2 em razão da complexidade e da abrangência da atividade criminosa. A revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão mantida nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS VASCONCELOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 40, I, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 40, I, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

DOUGLAS VASCONCELOS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Proporcionalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, valendo-se das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e da agravante de transnacionalidade do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, tendo aplicado a fração de 1/2 em razão da complexidade e da abrangência da atividade criminosa. A revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão mantida nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.