HC 979106 - DECISAO

HC 979106 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse instrumento substitutivo do recurso, a dosimetria restou fundamentada e discricionária com base na quantidade e variedade de drogas, e a questão sobre computação do tempo de prisão cautelar não foi apreciada no acórdão, tornando impróprio o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tempo De Prisão Cautelar Para Fins De Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Tempo De Prisão Cautelar Para Fins De Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CORREIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 correção da fração aplicada na minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse instrumento substitutivo do recurso, a dosimetria restou fundamentada e discricionária com base na quantidade e variedade de drogas, e a questão sobre computação do tempo de prisão cautelar não foi apreciada no acórdão, tornando impróprio o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se