HC 999075 - DECISAO

HC 999075 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a dosimetria da pena e o reconhecimento da continuidade delitiva foram suficientemente fundamentados pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório (incluindo o montante desviado de R$33.488.346,91 e o modus operandi), justificando a fixação da pena-base no máximo legal, a majorante de 2/3 pela continuidade (mais de sete infrações) e a imposição do regime inicial fechado por força do art. 33, §2º, "a", do CP.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO TEITELROIT; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Mauro de Rezende Sobreira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Pena Multa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime Prisional Pena Multa Individualização Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCO ANTÔNIO TEITELROIT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Mauro de Rezende Sobreira Junior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 fixação da pena-base no máximo sem fundamentação suficiente
  3. 3 quantum da pena-multa e consideração da situação socioeconômica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a dosimetria da pena e o reconhecimento da continuidade delitiva foram suficientemente fundamentados pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório (incluindo o montante desviado de R$33.488.346,91 e o modus operandi), justificando a fixação da pena-base no máximo legal, a majorante de 2/3 pela continuidade (mais de sete infrações) e a imposição do regime inicial fechado por força do art. 33, §2º, "a", do CP.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.