AREsp 2881975 - DECISAO

AREsp 2881975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao reexaminar a dosimetria, manteve-se a valoração negativa das consequências do crime por estar fundada em elementos que demonstram prejuízo patrimonial e abalo psicológico das vítimas (não inerentes ao tipo de roubo), mas verificou-se ilegalidade na segunda fase ao reduzir a pena pela atenuante da menoridade relativa em fração inferior a 1/6 sem fundamentação idônea; aplicou‑se a redução de 1/6, recalculando-se as penas individuais e a pena final para 14 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente: MATHEUS GUEDES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Readequação Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo ordem de ofício para readequar a fração de redução pela atenuante da menoridade relativa e reduzir a pena final para 14 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Menoridade Relativa, Concurso Material, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Menoridade Relativa Concurso Material Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATHEUS GUEDES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime foi devidamente fundada
  2. 2 Se a redução da pena pela atenuante da menoridade relativa pode ser fixada em fração inferior a 1/6 sem fundamentação idônea
  3. 3 Se as consequências alegadas são inerentes ao tipo penal de roubo ou extrapolam as elementares do tipo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao reexaminar a dosimetria, manteve-se a valoração negativa das consequências do crime por estar fundada em elementos que demonstram prejuízo patrimonial e abalo psicológico das vítimas (não inerentes ao tipo de roubo), mas verificou-se ilegalidade na segunda fase ao reduzir a pena pela atenuante da menoridade relativa em fração inferior a 1/6 sem fundamentação idônea; aplicou‑se a redução de 1/6, recalculando-se as penas individuais e a pena final para 14 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo ordem de ofício para readequar a fração de redução pela atenuante da menoridade relativa e reduzir a pena final para 14 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MATHEUS GUEDES DOS SANTOS.
  • Não conheço do recurso especial.