REsp 2082484 - DECISAO

REsp 2082484 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão de origem não enfrentou expressamente a controvérsia sobre a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Valdecir Mendes do Amaral; Réu: Rangel Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Valdecir Mendes do Amaral

Réu

Rangel Ribeiro

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fração de aumento de pena na primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão de origem não enfrentou expressamente a controvérsia sobre a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.