HC 998757 - DECISAO

HC 998757 - DECISAO

Constatada ilegalidade manifesta na valoração de maus antecedentes cuja extinção ocorreu há mais de dez anos em relação à data do novo delito, decidiu-se, de ofício, afastar tais antecedentes da dosimetria e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções, não conhecendo a impetração como substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, mas concedendo a ordem para corrigir a ilegalidade apontada.

Parties
Paciente: PERCILES ARAUJO COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Tentativa, Consumação, Reincidência
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Parties

PERCILES ARAUJO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 motivação concreta da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da redução por tentativa

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade manifesta na valoração de maus antecedentes cuja extinção ocorreu há mais de dez anos em relação à data do novo delito, decidiu-se, de ofício, afastar tais antecedentes da dosimetria e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções, não conhecendo a impetração como substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, mas concedendo a ordem para corrigir a ilegalidade apontada.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conhecer da impetração substitutiva de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes em relação aos dois crimes.