HC 998821 - DECISAO

HC 998821 - DECISAO

Neutralizou-se o vetor 'natureza e quantidade' por ser um único fator nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pela insuficiente reprovabilidade demonstrada pela apreensão de 101,54 g de maconha; fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se apenas o aumento por reincidência (1/6) e reformulou-se a dosimetria para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JIMI HENDRIX ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo E Munições, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Legislação Extravagante Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo E Munições Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência +1 more

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Parties

JIMI HENDRIX ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 indevida exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade como vetor único)
  3. 3 redimensionamento da dosimetria frente à quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Neutralizou-se o vetor 'natureza e quantidade' por ser um único fator nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pela insuficiente reprovabilidade demonstrada pela apreensão de 101,54 g de maconha; fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se apenas o aumento por reincidência (1/6) e reformulou-se a dosimetria para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para neutralizar o vetor natureza e a quantidade de drogas apreendidas e reformular a dosimetria nos termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.