HC 992871 - DECISAO

HC 992871 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão atacado: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativação da vetorial personalidade com base em elementos concretos (interrogatório em que o réu afirmou ódio à polícia e ausência de arrependimento), jurisprudência do STJ admite valoração sem laudo técnico e a revisão da dosimetria e do regime exige revolvimento probatório indevido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO VILLAS BOAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Personalidade Do Agente, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Personalidade Do Agente Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Regime Prisional +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO VILLAS BOAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da valoração negativa da personalidade do agente
  3. 3 necessidade ou não de laudo técnico para valoração da personalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão atacado: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativação da vetorial personalidade com base em elementos concretos (interrogatório em que o réu afirmou ódio à polícia e ausência de arrependimento), jurisprudência do STJ admite valoração sem laudo técnico e a revisão da dosimetria e do regime exige revolvimento probatório indevido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.