HC 988778 - DECISAO

HC 988778 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem expôs fundamentos fáticos concretos e idôneos para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes, circunstâncias do crime e consequências), apoiando-se em condenação anterior irrecorrível, no modus operandi sofisticado e premeditado da fraude mediante constituição de empresa e no prejuízo financeiro expressivo às vítimas (R$ 24.500,00), em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça; não há ilegalidade na dosimetria a ensejar redução da pena-base.

Parties
Impetrante: DEMETRIO RIBEIRO DE AMORIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime Estelionato

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Parties

DEMETRIO RIBEIRO DE AMORIM

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem expôs fundamentos fáticos concretos e idôneos para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes, circunstâncias do crime e consequências), apoiando-se em condenação anterior irrecorrível, no modus operandi sofisticado e premeditado da fraude mediante constituição de empresa e no prejuízo financeiro expressivo às vítimas (R$ 24.500,00), em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça; não há ilegalidade na dosimetria a ensejar redução da pena-base.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.