HC 990859 - DECISAO

HC 990859 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a dosimetria empreendida pelas instâncias ordinárias encontra fundamentação idônea (circunstâncias gravíssimas, roubo em transporte coletivo, emprego de arma e consequências sobre vítima Marynara) e a configuração de concurso formal por atingimento de patrimônios distintos impede o reconhecimento de crime único, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Crime Único, Princípio Da Proporcionalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Crime Único Princípio Da Proporcionalidade Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULO SÉRGIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e proporcionalidade
  2. 2 reconhecimento de crime único versus concurso formal
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a dosimetria empreendida pelas instâncias ordinárias encontra fundamentação idônea (circunstâncias gravíssimas, roubo em transporte coletivo, emprego de arma e consequências sobre vítima Marynara) e a configuração de concurso formal por atingimento de patrimônios distintos impede o reconhecimento de crime único, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.