AREsp 2740122 - DECISAO

AREsp 2740122 - DECISAO

Por ausência de motivação objetiva e concreta para a cumulação das majorantes pelo Tribunal de origem, aplicou-se apenas a majorante decorrente do uso de arma de fogo (2/3) e a fração de 1/2 pela continuidade delitiva específica, redimensionando a pena do delito de roubo para o total definitivo de 10 anos de reclusão; decisões de cumulação exigem fundamentação que demonstre maior grau de reprovação da conduta.

Parties
Agravante: Caique Soares Freitas; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Concurso De Agentes, Continuidade Delitiva Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Concurso De Agentes Continuidade Delitiva Específica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Caique Soares Freitas

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 Possibilidade e requisitos para cumulação de causas de aumento de pena (art. 68, parágrafo único, do CP)
  3. 3 Fundamentação exigida para exasperação da pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por ausência de motivação objetiva e concreta para a cumulação das majorantes pelo Tribunal de origem, aplicou-se apenas a majorante decorrente do uso de arma de fogo (2/3) e a fração de 1/2 pela continuidade delitiva específica, redimensionando a pena do delito de roubo para o total definitivo de 10 anos de reclusão; decisões de cumulação exigem fundamentação que demonstre maior grau de reprovação da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar apenas a majorante do uso de arma de fogo em 2/3 e a fração de 1/2 pela continuidade delitiva específica, fixando a pena definitiva em 10 anos de reclusão.
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido.