HC 988846 - DECISAO

HC 988846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, que é discricionária; os maus antecedentes do paciente, ainda que dentro do período depurador, justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; e a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a manutenção do regime prisional inicial fechado.

Parties
Paciente: ANTONIO CLAUDIO PAGANO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Antecedentes E Período Depurador, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Antecedentes E Período Depurador Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

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Parties

ANTONIO CLAUDIO PAGANO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, que é discricionária; os maus antecedentes do paciente, ainda que dentro do período depurador, justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; e a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a manutenção do regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.