AREsp 2877709 - DECISAO

AREsp 2877709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a avaliação negativa das consequências do crime estava devidamente fundamentada (bens de elevado valor não recuperados, prejuízo econômico significativo), que foram consideradas três circunstâncias judiciais de forma proporcional e em conformidade com a jurisprudência deste STJ, e que as frações 1/6 ou 1/8 não são parâmetros obrigatórios vinculantes, de modo que não houve violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: DENISON RODRIGO FERREIRA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Majorantes Do Art. 157, § 2º a, Art. 70 CP, Recurso Especial Não Admitido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Majorantes Do Art. 157, § 2º a Art. 70 CP Recurso Especial Não Admitido

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Parties

DENISON RODRIGO FERREIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por consequências do crime (art. 59 CP)
  2. 2 direito subjetivo do réu à aplicação de fração específica (1/6 ou 1/8) por circunstância judicial
  3. 3 possibilidade de utilização de majorantes sobrantes como circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a avaliação negativa das consequências do crime estava devidamente fundamentada (bens de elevado valor não recuperados, prejuízo econômico significativo), que foram consideradas três circunstâncias judiciais de forma proporcional e em conformidade com a jurisprudência deste STJ, e que as frações 1/6 ou 1/8 não são parâmetros obrigatórios vinculantes, de modo que não houve violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.