AREsp 2860887 - DECISAO

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Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional busca rediscutir matéria já apreciada nas instâncias ordinárias (vedação ao uso da revisão como nova instância recursal), não trouxe novos elementos aptos a rescindir ou alterar a condenação, e a redução aplicada na dosimetria (redutor de 1/3) foi considerada adequada diante das circunstâncias concretas (diversos disparos que atingiram o veículo da vítima); ademais, não é viável o manejo de habeas corpus de ofício como meio para contornar requisitos de admissibilidade do recurso próprio.

Parties
Recorrente: FELIPPE BARROS SOARES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decidido (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa (art. 14, II, Cp), Inadmissibilidade Da Revisão Criminal Como Sucedâneo De Apelação, Habeas Corpus De Ofício, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Inadmissibilidade Da Revisão Criminal Como Sucedâneo De Apelação Habeas Corpus De Ofício Coisa Julgada +1 more

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Parties

FELIPPE BARROS SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decidido (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de diminuição da pena prevista no art. 14, II, CP diante de tentativa 'incruenta'
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 viabilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional busca rediscutir matéria já apreciada nas instâncias ordinárias (vedação ao uso da revisão como nova instância recursal), não trouxe novos elementos aptos a rescindir ou alterar a condenação, e a redução aplicada na dosimetria (redutor de 1/3) foi considerada adequada diante das circunstâncias concretas (diversos disparos que atingiram o veículo da vítima); ademais, não é viável o manejo de habeas corpus de ofício como meio para contornar requisitos de admissibilidade do recurso próprio.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.