HC 996302 - DECISAO

HC 996302 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; ademais, a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus exige falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade, hipótese não verificada no acórdão de 2020.

Parties
Paciente: JOAO RAFAEL BULGACOW; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Exasperação Da Pena Base, Causa De Aumento Art. 40, I, Lei N. 11.343/2006, Redução Por §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Exasperação Da Pena Base Causa De Aumento Art. 40, I, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JOAO RAFAEL BULGACOW

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pelo tribunal de apelação
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; ademais, a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus exige falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade, hipótese não verificada no acórdão de 2020.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.