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DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOAO RAFAEL BULGACOW em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado, pela prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas, tráfico internacional de drogas e tráfico de drogas em território nacional, à pena unificada de 22 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão . Alega que houve ilegalidade na exasperação da pena-base pela Corte de apelação, mediante valoração negativa de circunstâncias judiciais que haviam sido consideradas neutras ou nem sequer analisadas na sentença condenatória, em julgamento de recurso interposto exclusivamente pela defesa, configurando violação ao princípio da non reformatio in pejus, previsto no art. 617 do Código de Processo Penal. Afirma não haver fundamentação proporcional no aumento da pena-base aplicada ao crime de tráfico em território nacional e faltar motivação concreta para a aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso I, da Lei de Drogas em fração superior ao mínimo legal. Sustenta que o paciente atuava como mula no esquema criminoso, sem prova concreta de liderança ou atuação reiterada autônoma no tráfico, o que não autoriza o afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. No mérito, a defesa requer: a) O conhecimento e a concessão da

ordem de habeas corpus, com deferimento da liminar, para cessar o constrangimento ilegal imposto ao paciente; b) A declaração de nulidade da exasperação da pena-base promovida pelo Tribunal a quo, com o afastamento dos vetores "natureza da droga" e "circunstâncias do delito"; c) A fixação da pena-base nos seguintes termos: Associação para o tráfico: 3 anos e 5 meses de reclusão; Tráfico internacional de drogas: 5 anos e 6 meses de reclusão. d) Subsidiariamente, que os vetores "quantidade" e "natureza" da droga sejam avaliados em conjunto, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e) A redução da fração de aumento da causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6, por ausência de fundamentação concreta; f) A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com a consequente redução da pena privativa de liberdade na fração máxima de 2/3; g) O afastamento da exasperação da pena no crime de tráfico em território nacional, com a fixação da pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão; h) A imediata comunicação ao Juízo da execução penal para retificação do cálculo da pena. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ..

2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP,

de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. No entanto, no caso, não há que se falar em teratologia ou flagrante ilegalidade - no acórdão prolatado em 2020 - apta a ensejar a superação do supracitado entendimento. No ponto, cumpre destacar que "a revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido" (HC n. 339.769/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA