HC 997886 - DECISAO

HC 997886 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício por ilegalidade flagrante na dosimetria: reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP ainda que a confissão fosse parcial, aplicou-se a agravante da reincidência no patamar de 1/6 com fundamentação jurisprudencial, compensou-se integralmente essa agravante com a atenuante e redimensionou-se a pena definitiva do paciente, mantendo-se os regimes nos termos do art. 33, §3º, do CP.

Parties
Paciente: RODRIGO GUIRELLI DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer atenuante e aplicar agravante da reincidência no patamar de 1/6, compensando-as e recalculando a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RODRIGO GUIRELLI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 fixação da fração de aumento da pena pela reincidência (patamar de 1/6)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e presença de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício por ilegalidade flagrante na dosimetria: reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP ainda que a confissão fosse parcial, aplicou-se a agravante da reincidência no patamar de 1/6 com fundamentação jurisprudencial, compensou-se integralmente essa agravante com a atenuante e redimensionou-se a pena definitiva do paciente, mantendo-se os regimes nos termos do art. 33, §3º, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer atenuante e aplicar agravante da reincidência no patamar de 1/6, compensando-as e recalculando a pena definitiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal